Em nota técnica divulgada na quarta-feira (19), o Ministério Público do Ceará (MPCE) defendeu e sugeriu a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra o novo coronavírus (Covid-19).
O Estado começou a imunização da faixa etária de 5 a 11 anos no último sábado (15).
A nota do MPCE foi elaborada pelos Centros de Apoio da Infância e da Juventude (Caopij), da Saúde (Caosaúde), da Educação (Caoeduc) e da Cidadania (Caocidadania).
No documento, os membros do MPCE salientam que a vacinação contra a Covid é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Além disso, o MPCE entende que é dever dos genitores, tutores e/ou responsáveis legais promover todas as atividades a fim de que as crianças sejam vacinadas, garantindo seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabilização previstos em lei.
O documento do MPCE também defende que a ausência de apresentação da carteira de vacinação, documento exigido pela Lei Estadual nº 16.929/2019, no ato de matrícula e rematrícula escolar e a falta de vacinas consideradas obrigatórias, inclusive a da Covid-19, não devem impossibilitar a matrícula, por conta do direito fundamental à educação.
Os estudantes não vacinados devem permanecer matriculados e frequentando a escola.
Contudo, a situação vacinal dos alunos deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de comunicação imediata, por parte das instituições de ensino ao Conselho Tutelar e às Promotorias de Justiça de Saúde ou da Infância e Juventude do MPCE.
O órgão ressalta ainda que os casos de crianças não vacinadas devem ser acompanhados pelas Promotorias da Infância e da Educação.
A nota técnica foi assinada pelos promotores de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito, Eneas Romero de Vasconcelos, Flavio Corte Pinheiro de Sousa, Hugo Frota Magalhães Porto Neto, e pela procuradora de Justiça Elizabeth Maria de Almeida Oliveira.
