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O Ministério Público Eleitoral apresentou uma ação para impedir a candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado pelo Rio de Janeiro. A justificativa é que a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Silveira, em uma ação que o acusava de ataques aos ministros da Corte, tornou-o inelegível.
O atual deputado federal foi condenado a oito anos de prisão pelo Supremo pelos crimes de coação e tentativa de impedir o exercício dos poderes constitucionais. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu a graça constitucional ao parlamentar.
Em nota, Daniel Silveira declarou que o indulto concedido pelo presidente elimina a pena definida pelo STF e que a ação do MPE não passa de pura militância e demonstra desconhecimento do que de fato significa leis.
“No caso em tela, os efeitos secundários da pena, aqueles que não foram atingidos pelo indulto concedido, referem-se à perda dos direitos políticos, mantendo-se, assim, a inelegibilidade de DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA”, escreveu a Procuradoria.
“Indene de dúvidas, portanto, que o decreto concedido ao ora impugnado, DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA não significa sua absolvição, mas apenas a não aplicação das penas de prisão e multa, mantendo-se, portanto, a inelegibilidade e os demais efeitos civis da condenação, razão pela qual, deve a presente ação ser julgada procedente para indeferir o seu pedido de registro de candidatura”, escreveram a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso Oliveira e o procurador regional eleitoral substituto Flávio de Moura Paixão Júnior.
