O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (31), o julgamento sobre a exclusividade do Ministério Público em propor ações de improbidade administrativa.
A Corte julga duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Até o momento, cinco ministros votaram para derrubar a exclusividade e dois divergiram.
Até 2021, a lei de improbidade previa que o MP e o ente público interessado poderiam apresentar ação para ressarcir os cofres públicos. A nova lei limitou essa legitimidade ao Ministério Público.
