A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse que as emendas de relator do Orçamento, que ficou conhecida como ‘orçamento secreto’ é “incompatível” com ordem constitucional. A Corte retomou o julgamento que define a constitucionalidade da modalidade de distribuição de verbas nesta quarta-feira (14).
A ministra, relatora das ações, foi a primeira e única a votar no julgamento que avalia quatro ações, propostas pelo PSOL, Cidadania, Rede e PSB, que contestam as emendas de relator. A análise será retomada amanhã para os votos dos demais ministros.
Ao proferir o voto, Webr disse julgar “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.
Ao longo de quase três horas, a Rosa Weber sustentou a inconstitucionalidade das emendas de relator, seja por falta de transparência, que dificulta a fiscalização; seja pela falta de critérios técnicos, que prejudica a qualidade dos investimentos.
“As emendas do relator têm servido de expediente a propósitos patrimonialistas de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando aos congressistas a oportunidade de definir o destino da cota ou quinhão que lhe cabe na partilha informal do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa reivindicada com as prioridades e metas federais e não sujeitas aos limites materiais a que se submetem as emendas individuais e de bancada”, afirmou Rosa Weber.
“Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e à distribuição isonômica dos recursos públicos, instituído informalmente e à margem da legalidade. As emendas sequer têm buscado justificar qualquer correlação com os objetivos e metas federais, estabelecem uma pauta secreta de projetos vinculados a interesses de parlamentares incógnitos e desvinculada das diretrizes de política fiscal e respectivas metas”, complementou ao encerrar seu voto.
