STF retoma julgamento que pode proibir demissão sem justa causa

O artigo 4º da convenção diz que o término da relação de trabalho com o empregado não poderá ser feito exceto se existir uma causa justificadora para a demissão.

E que as causas justificadoras devem ser de ordem relacionada à capacidade do empregado, do seu comportamento ou nas necessidades de funcionamento da empresa.

O julgamento será retomado no plenário virtual do STF e deverá ser concluído até o dia 26 de maio, data limite para os magistrados depositarem seus votos.

Gilmar Mendes, que havia pedido vista, deve apresentar seu voto ainda hoje.

Ainda não votaram os ministros: Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.