Nesta quarta-feira (16), a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou favoravelmente ao Governo Lula na ação que pede mais poder de voto da União nas decisões da Eletrobras, privatizada em 2022.
Se o STF mudar regra de voto na Eletrobras, a União terá maioria na assembleia da empresa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF em maio com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobras. O pedido também foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Lula questionou as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas.
O Governo Lula entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo federal foi limitada a 10%.
Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
A PGR defendeu no STF que o novo modelo deve ser aplicado ao direito de voto de ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras.
“Não há de se ignorar que, durante o longo processo de privatização da Eletrobras, a limitação de votos dos acionistas sempre esteve posta, sendo razoável supor que os investidores privados que aportaram recursos no aumento de capital da empresa tinham essa legítima expectativa. Adicionalmente a isso, eventual decisão do Supremo Tribunal Federal nesta ação direta pode acarretar lesões imprevisíveis na administração da Eletrobras e, consequentemente, no sistema elétrico brasileiro (visto que a Eletrobras é um agente econômico relevantíssimo)”, escreveu o PGR Augusto Aras ao STF.
