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O ministro Cristiano Zanin pediu vista da ADI 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (9/11).
Até o momento, três ministros já votaram pela correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS por índices, pelo menos, iguais aos da poupança. Barroso, André Mendonça e Kássio Nunes Marques consideraram a TR insuficiente para proteger o patrimônio dos trabalhadores da inflação.
A nova regra, caso seja aprovada pelo STF, deve valer a partir de 2025. Nesse ano, os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança, mantida a obrigatoriedade da distribuição de resultados.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, justificou a manutenção do caso na pauta desta quinta-feira e a negativa de pedido do governo federal para adiar o caso em 30 dias. “Gostaria de registrar que há um pedido de adiamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e eu estou indeferindo. “O prolongamento desse debate, que já dura quase uma década, tem gerado consequências negativas. Há uma enxurrada de ações ajuizadas”, disse Barroso.
O presidente do STF levou ao plenário ainda dados da Caixa Econômica Federal, que apontam mais de 1 milhão de ações sobre o tema. Somente em 2023, foram 367 mil processos sobre FGTS. A falta de decisão no STF acaba deixando sem desfecho essas ações. “Adiar a votação só nos leva a acumular a existência de cadáver no armário”, ponderou Barroso.
A ação movida pelo Solidariedade questiona a aplicação da TR na correção dos valores do FGTS. Para o partido, o índice dilapida o patrimônio por não ter reposição de perdas inflacionárias.
Segundo estudos elaborados pela legenda, a correção pela TR trouxe prejuízos superiores a 88% ao dinheiro depositado entre 1999 e 2013. Em razão disso, o Solidariedade pede que a mudança feita pelo STF seja retroativa e que o FGTS seja corrigido pela inflação.
O julgamento do STF sobre o FGTS, que está suspenso desde abril, tem o potencial de impactar mais de 200 mil ações judiciais.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o impacto do julgamento é de R$ 661 bilhões. A Caixa Econômica Federal teria cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa para o fundo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fala em um impacto de R$ 400 bilhões.
A diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões.
A AGU havia defendido, na semana passada, a retirada da ação da pauta por 30 dias, para que as negociações com as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal prosseguissem na busca de um acordo.
O presidente do STF, Luiz Fux, rejeitou o pedido. Ele afirmou que o debate se prolonga por quase uma década e há uma “enxurrada de ações” na Justiça Federal.
Segundo dados da Caixa Econômica Federal, são mais de um milhão de ações sobre o tema, sendo que apenas em 2023 houve o ingresso de 367 mil processos na Justiça Federal.
Fux disse que, a cada mês que o julgamento se posterga, milhares de novas ações são ajuizadas. Ele também afirmou que a solução definitiva da ação é importante para o bom funcionamento do Judiciário.
