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O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução orçamentária das “emendas de comissão”, também chamadas de “emendas RP 8”, propostas pelo Congresso Nacional.
A ação do Novo, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
O Novo sustenta ao STF que as emendas de comissão seguiam um padrão estável em relação a valores e distribuição entre as diversas comissões da Câmara e do Senado.
Porém, de acordo com o Novo, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do “Orçamento Secreto” pelo STF em 2022, houve uma alteração no funcionamento das emendas de comissão.
Segundo o partido, em 2023, as emendas passaram a ter seus recursos concentrados de forma desproporcional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
O partido Novo também aponta outros problemas relacionados à execução orçamentária das emendas de comissão, como a falta de critérios objetivos sobre o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas.
O Novo também alega ao STF que não há parâmetros populacionais ou sociais para a escolha dos estados e dos municípios beneficiários das emendas, o que viola os princípios da equidade e da regionalização.
Para o partido, na prática, as “emendas de comissão” perpetuam a prática do “orçamento secreto”.
Por isso, pede a concessão de liminar pelo STF para suspender o pagamento das emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado Federal e requer que seja dada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023.
