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Na tarde desta segunda-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista e suspendeu o julgamento da ação apresentada contra as PECs que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. O relator do caso, Luiz Fux, já se manifestou permitindo que o governo lance mão do instrumento, que depende também do aval do Congresso Nacional.
Acompanharam tal posição os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF; Cármen Lúcia; e Edson Fachin.
Os outros 6 ministros do STF ainda precisam se manifestar sobre o assunto e deverão fazê-lo quando o caso voltar a ser analisado, após o prazo concedido de Mendonça.
De acordo com Fux, o governo federal poderá usar um crédito extraordinário para essa quitação e fazer a rolagem de parte da dívida, de modo que regras fiscais não sejam violadas.
Os precatórios são dívidas do poder público oriundas de condenações judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos na Justiça).
A PEC dos Precatórios, aprovada no ano passado, criou um valor máximo que a União deveria destinar anualmente para o pagamento de precatórios.
O resto do valor que o governo deveria pagar a cada ano é rolado, ou seja, fica para exercícios posteriores.
