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Na última sexta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, criticou o enquadramento do trabalho de “entregadores por aplicativos” como “atividades empreendedoras”. A declaração foi feita durante o 9º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado em Curitiba.
No julgamento, Dino disse que a situação tem levado a uma “bomba social e fiscal” pelo fato de esses trabalhadores não terem direitos trabalhistas que são reconhecidos há mais de 100 anos e por deixarem de contribuir para a Previdência Social.
“Evidentemente sei o papel da livre iniciativa, e respeito. Obviamente por apreço e acatamento à Constituição, mas desde que isso seja real”, afirmou o magistrado. “Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”.
“Desprovido de qualquer patamar de direitos. Descanso semanal, eu estou falando de século 19, início do século 20, descanso semanal remunerado, 13º [salário], férias, proteção previdenciária básica”, afirmou o ministro comunista. “O que temos é uma bomba social e, chama atenção, uma bomba fiscal”, afirmou Dino.
“Estes que são arautos da ideia de sustentabilidade fiscal, que é um conceito fundamental da nossa Constituição, deveriam lembrar que estes senhores e estas senhoras que trabalham como empreendedores do seu próprio corpo, um dia serão idosos e, ao serem, por não terem contribuído para a previdência, eles irão receber benefício assistencial, não contributivo, e o conjunto da sociedade vai pagar”, disse o ministro do STF.
“Ao adoecerem, eles vão ser tratados no SUS, então creio que essa ideia de igualdade interessa a toda a sociedade, mesmo os que estão no topo da pirâmide social”, completou.
