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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou o encerramento de três processos administrativos instaurados pela Comissão de Ética Pública contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.
A decisão foi tomada na Petição 12956, apresentada por Campos Neto, que argumentou que a comissão abriu os processos apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) já ter analisado os mesmos fatos e concluído pela inexistência de crimes.
Os processos em questão investigavam um suposto conflito de interesses relacionado à manutenção de uma conta offshore por Campos Neto. No entanto, a PGR informou ao STF que o presidente do BC comprovou, junto às autoridades competentes, o cumprimento dos requisitos legais, resultando no arquivamento das investigações criminais.
Em sua decisão, Toffoli destacou que, como a PGR, responsável por solicitar a abertura de ação penal, não identificou infração penal ou indícios válidos de sua existência, os processos administrativos relacionados aos mesmos fatos devem ser encerrados.
O ministro citou um precedente do STF, afirmando que, se a esfera criminal não identifica infrações, essas conclusões devem impactar a esfera cível para manter a coerência do sistema de Justiça.
