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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira (11), um pedido para barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros da Corte. O deputado Paulinho da Força apresentou um mandado de segurança solicitando que a Câmara interrompa o andamento da PEC.
A proposta já foi aprovada no Senado e está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten, do partido Novo do Rio Grande do Sul. As discussões na CCJ foram finalizadas nesta quarta-feira, e o texto está pronto para votação.
A PEC visa proibir decisões individuais de ministros do STF que suspendam a validade de leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara. Além disso, impede decisões que interrompam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas.
A proposta também estabelece prazos para que o colegiado avalie liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) ou Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).
No pedido ao STF, Paulinho da Força argumenta que a PEC viola a cláusula pétrea da Constituição, que garante a independência e separação dos Poderes, e que não pode ser alterada, nem mesmo por emenda constitucional.
A ação alega que a PEC nº 08/2021 compromete a autonomia do Judiciário no exercício de suas funções.
Os advogados do deputado também destacam que a restrição às liminares monocráticas no STF e em outros tribunais prejudica o acesso à Justiça, outra garantia constitucional. Paulinho enfatiza que a tramitação da PEC está avançada e que o texto pode ser levado ao plenário da Câmara após a votação na CCJ. Ele busca uma decisão liminar que suspenda os trâmites da PEC e impeça sua votação, tanto em comissões quanto no plenário.
Até o momento, o mandado de segurança do deputado não foi distribuído a nenhum ministro do STF.
