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A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu na terça-feira (24) uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o aborto legal em menores de idade. A decisão foi proferida pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atendendo a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O Conanda tem um prazo de 10 dias para apresentar informações sobre o caso para a Justiça do DF.
O texto da resolução permitia o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatassem gestações resultantes de abuso sexual, em casos de risco de vida para a gestante ou em situações de anencefalia fetal. O juiz argumentou que a medida poderia colocar em risco muitas menores vítimas de violência sexual, especialmente neste período do ano, sem uma ampla deliberação sobre uma política pública tão relevante. Ele também destacou que a negativa do pedido de vistas pelo conselheiro representante da Casa Civil aparentava ter cerceado a discussão.
Entre as diretrizes previstas na resolução estavam o encaminhamento direto de vítimas de violência sexual aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis; a realização de escuta especializada, com garantia de um ambiente seguro e respeitoso; a priorização do desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público; e a obrigatoriedade de comunicar os casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem condicionar a realização do procedimento a essas notificações.
A medida foi aprovada inicialmente por 15 votos favoráveis e 13 contrários, sendo todos os votos favoráveis de representantes do governo federal que participaram da elaboração do texto. Entretanto, após a repercussão pública do tema e a pressão política contrária, o próprio governo decidiu recuar.
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania informou que questionou repetidamente os termos da resolução e chegou a apresentar um pedido de vista, que suspende temporariamente a discussão.
