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A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27) que adie a aplicação das novas regras para os pagamentos dos chamados “penduricalhos” nos tribunais brasileiros.
O pedido é para que a decisão do STF passe a valer apenas a partir de maio.
O que o STF decidiu em março
No dia 25 de março, o Supremo determinou novas regras para os pagamentos extras que juízes e membros do Ministério Público recebem – os chamados penduricalhos.
A Corte decidiu duas coisas principais:
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Fixar os penduricalhos em 35% do teto constitucional
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Restabelecer o pagamento dos quinquênios (um tipo de adicional por tempo de serviço)
Na prática, a decisão permitiu que juízes e promotores recebam até 70% do limite remuneratório. O teto constitucional atualmente é de R$ 44.008,52.
Quando as novas regas começariam a valer
A nova regra deveria passar a valer para todos os tribunais a partir da folha de pagamento do mês de abril. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são os órgãos responsáveis por regulamentar a decisão.
Por que a associação pediu adiamento
A AMB pediu que o prazo seja adiado por 30 dias, contados a partir do julgamento dos recursos – que ainda não foram analisados pelos ministros.
Em seu pedido, a associação afirmou:
“O que é certo e a AMB pode atestar é que os Tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão.”
A entidade disse que muitos tribunais já estão concluindo a folha de pagamento de abril e que manter o cronograma atual pode prejudicar integrantes da carreira com a suspensão de pagamentos de passivos (valores atrasados).
A AMB também declarou:
“Em face da urgente necessidade de minorar os drásticos efeitos da decisão ao reduzir os valores da estrutura remuneratória de toda a magistratura, decorrente, por exemplo, da suspensão dos pagamentos dos passivos, que vinham a ser as únicas verbas recebidas extraordinariamente por aposentados e pensionistas.”
O acórdão ainda não foi publicado
Outro argumento da associação é que o acórdão (documento oficial com a decisão completa do tribunal) ainda não foi publicado. Sem ele, os ministros não podem analisar recursos que esclareçam pontos da decisão.
A associação afirmou:
“Conforme restou anunciado na sessão de julgamento, foi elaborado um voto conjunto de 4 ministros, cujo acórdão ainda não foi publicado, o que dificulta o procedimento de análise do que foi decidido para poder apontar, com a precisão técnica necessária, os vícios passíveis de serem veiculados na sede de embargos de declaração.”
O que são penduricalhos
“Penduricalhos” é o nome popular dado a uma série de benefícios, bônus e vantagens que servidores públicos – especialmente juízes, desembargadores e membros do Ministério Público – recebem além do salário base. Esses valores muitas vezes fazem com que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional.