Esquerda se alia ao Centrão contra regras mais duras na prestação de contas dos partidos

Um grupo de 17 partidos apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para derrubar uma recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que endureceu as regras para prestação de contas no uso do Fundo Partidário (Fundão).

A lei permite a eles apresentar documentos para comprovar a regularidade dos gastos até o trânsito em julgado das decisões sobre as prestações de contas. A nova regra do TSE diz que eles só poderão não apresentar todos esses papéis até o fim do processo.

Na fase final da análise, só serão aceitos aqueles que não tenham sido solicitados durante a a instrução do processo, pelo ministro ou juiz relator da prestação de contas.

Caso não os entreguem a tempo, os partidos não poderão anexá-los posteriormente, em grau de recurso, contra eventual desaprovação das contas, por exemplo.

É comum que a Justiça Eleitoral (JE) aplique multa ou suspenda repasses do Fundão ao rejeitar as contas por causa de despesas não comprovadas. E muitas vezes, no recurso contra esse tipo de decisão, os partidos correm atrás de comprovantes para evitar a punição.

A ação é assinada por PSB, DEM, MDB, PC do B, PDT, PL, PP, PSD, PSDB, PT, Solidariedade, PSOL, PSL, PTB, Cidadania, Republicanos e Podemos. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

“Criou-se, em sede regulamentar, restrição que a lei não impôs. A inconstitucional restrição imposta pelo dispositivo impugnado tem conduzido a graves violações aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório nos processos prestação de contas que tramitam perante a Justiça Eleitoral”, argumentam os partidos.

Eles afirmam que somente na fase avançada do processo eles têm condições de realmente contestar as impugnações feitas pelo Ministério Público ou pelo relator.