Cármen Lúcia dá 24h para GSI e Abin explicarem supostos relatórios para Flávio Bolsonaro

De acordo com Cármen, a suposta produção dos documentos é “grave” e o STF tem entendimentos consolidados que proíbem o uso de órgãos públicos para fins pessoais.

O pedido de informações é endereçado ao ministro do GSI Augusto Heleno e ao diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem. De acordo com reportagem publicada revista Época, a Abin produziu ao menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso.

No sábado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que incluiu, em uma apuração já em andamento no órgão, as suspeitas de que a Abin tenha orientado as advogadas.

A autenticidade e a procedência dos documentos foram confirmadas à revista “Época” pela defesa de Flávio. Segundo a revista, os relatórios da Abin foram enviados em setembro por WhatsApp, a Flávio, que os repassou aos seus advogados.

Nota divulgada pela assessoria de comunicação do GSI negou o conteúdo de matéria publicada pela Revista Época: “As acusações são desprovidas de veracidade, se valem de falsas narrativas e abordam supostos documentos, que não foram produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência”.

Cármen Lúcia analisa uma ação do partido Rede Sustentabilidade que pede ao STF que proíba o presidente Jair Bolsonaro, o GSI e Abin de fazerem qualquer solicitação à Receita e ao Serpro sobre o “Caso Queiroz” na medida em que não há finalidade pública no pública e que a PGR seja acionada para apaurar as condutas das autoridades no caso.

“É forçoso que essa Eg. Corte atue, no sentido de frear potenciais comportamentos inconstitucionais por parte de instituições públicas. A sociedade não pode ser refém de voluntarismos de governantes ou de agentes públicos. O abuso da máquina estatal para atendimento a objetivos pessoais, mais ainda quando sejam para impedir legítimas atuações criminais em face das proximidades do próprio agente político que está no poder , é atitude que contrasta com o Estado democrático de direito”, diz o partido de esquerda.

Para Cármen Lúcia, as informações são essenciais para analisar eventuais desdobramentos do caso e que o STF proíbe o uso da máquina para fins pessoais:

“O quadro descrito pelo autor [Rede] da petição é grave. Este Supremo Tribunal Federal afirmou, expressamente, na decisão da medida cautelar, a ilegitimidade de uso da máquina ou de órgãos estatais para atender interesses particulares de qualquer pessoa”.