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Será instalada nesta quarta-feira (22) a comissão especial para analisar a proposta (PEC 23/21) enviada pelo governo que muda regras do pagamento de precatórios – dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos.
O ato de criação foi lido ontem durante a sessão do Plenário.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que terá 34 integrantes titulares e igual número de suplentes.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. As dívidas transitadas em julgado com a União são de aproximadamente R$ 89 bilhões.
O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
