Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ligado ao governo federal, que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.
O Conama é responsável por estabelecer diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente, e é presidido pelo titular do ministério do Meio Ambiente.
Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:
- O licenciamento de empreendimentos de irrigação;
- Os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
Em decisão individual no ano passado, Rosa Weber, ministra-relatora, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.
Agora, em julgamento no plenário virtual do STF, os ministros da Corte consideraram a resolução inconstitucional. A medida foi editada na gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Os ministros julgaram ações apresentadas por partidos políticos.
De acordo com a ministra, na condução das políticas públicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade.
Para Rosa Weber, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”.
A ministra disse que “o ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”.
“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”, escreveu a ministra.
