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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 8 de junho o julgamento de uma ação que questiona artigo do Código de Processo Penal que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior.
A ação foi apresentada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, que pede que o STF analise o fim da prisão especial para quem tem curso superior.
Na ação, Janot afirma que o dispositivo contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de Justiça criminal, reafirma a desigualdade e viola os princípios da dignidade do ser humano, da dignidade humana e da isonomia.
O Código Penal classifica as pessoas em dois grupos, priorizando as que, por causa do grau de instrução, teriam o direito de não se misturar com presos comuns.
