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Na noite desta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta foi aprovada com 403 votos a favor, 10 contrários e duas abstenções.
A atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e a taxa incidente em alguns Estados supera os 30%.
O Projeto de Lei Complementar determina como essenciais, não mais como supérfluos, os bens e serviços relacionados a combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Com a mudança, a alíquota máxima para o ICMS passa a ser de 17%. Ao definir um teto, o projeto tem o objetivo de reduzir o preço de serviços que, impactados pela escalada da inflação nos últimos meses, resultam em um aumento no valor que é repassado ao consumidor final.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
