Nesta sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, votou para que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) seja enviada para a Justiça Federal do DF.
O voto ocorre após o STF já ter formado maioria para transformar Jefferson em réu pelos supostos crimes de homofobia, calúnia e por incitar dano contra patrimônio público.
Os ministros da Corte julgam a denúncia até o dia 24 no plenário virtual, quando os votos são depositados no sistema eletrônico do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
A acusação começou a ser discutida em fevereiro, mas um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) de Nunes Marques suspendeu o julgamento.
Na denúncia apresentada ao STF, a PGR lista 7 declarações em que o ex-deputado criticou instituições e afirma que Jefferson praticou condutas que constituem infrações previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Nesta sexta, Nunes Marques votou para que a denúncia seja enviada para análise da Justiça Federal do DF. Portanto, caberia ao novo juiz decidir se recebe ou não a denúncia e transforma o ex-parlamentar em réu.
O ministro do STF argumentou que, como Roberto Jefferson não tem foro no STF, a decisão sobre o recebimento da acusação cabe à primeira instância da Justiça.
“Entendo, permissa vênia, que o simples fato de o denunciado ter publicado em redes sociais ou, ainda, dado entrevistas em programas jornalísticos no Youtube, não significa que tenha ele aderido a uma organização criminosa com o fim específico de atentar contra o Estado Democrático e o Poder Judiciário. É necessário, para manter a conexão probatória, que a prova de um delito possa, de alguma forma, influenciar as demais provas existentes nos autos, o que, definitivamente, não vislumbro aqui”, escreveu o ministro.
Marques afirmou que “a denúncia deve ser analisada pelo Juiz Natural do feito, de uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal”.
A maioria formada em fevereiro para aceitar a denúncia segue o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu que Jefferson teve uma conduta que atenta “fortemente contra o Estado Democrático, possuindo brutal potencial lesivo às instituições democráticas, pois tiveram ‘o intuito de tentar impedir o livre exercício do Poder Legislativo’”.
Como Jefferson não tem foro privilegiado, os ministros votaram a favor de o caso ser enviado para a Justiça Federal, que ficará responsável por analisar ação penal.
O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ainda faltam os votos de André Mendonça, Luiz Fux e Rosa Weber.
Em seu voto, Moraes explicou que a investigação de Jefferson ocorreu no STF porque os fatos atribuídos ao ex-deputado são conexos com outra apuração feita na Corte, sobre uma suposta milícia digital.
