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Nesta segunda-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a medida provisória (MP) que ampliou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A sanção foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU). O novo prazo para pagamento é válido tanto para novos contratos quanto para empréstimos celebrados a partir de janeiro de 2021.
A lei estabelece também que carência mínima de 12 meses para o início do pagamento das parcelas.
Em relação à taxa de juros, a lei manteve como teto juros mensais 6% mais a taxa Selic, atualmente em 13,75% ao ano.
