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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu suspender, em todo o país, os processos que discutem a tributação do terço de férias. O assunto pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para as empresas.
As ações que estão em tramitação nas instâncias inferiores do Brasil vão ficar paralisadas até que o STF dê uma decisão definitiva sobre esse caso.
Os ministros do STF já decidiram que as empresas devem incluir no cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores referentes ao terço de férias. Porém, ainda falta decidir, em embargos de declaração, sobre a chamada “modulação de efeitos”.
A “modulação de efeitos” acontece a partir de quando as empresas podem ser cobradas pela União. Por isso a importância do tema.
A suspensão de Mendonça, em todo o território nacional, evita que as empresas tenham os seus casos encerrados nas instâncias inferiores sem essa definição e sejam obrigadas a pagar, imediatamente, altas quantias ao governo federal.
Mendonça atendeu um pedido da Associação Brasileira de Advocacia (Abat), que apresentou uma petição em maio do ano passado.
O STF decidiu pela tributação do terço de férias em agosto de 2020. Foi um baque para as empresas na época. Praticamente ninguém recolhia o tributo.
Anos antes, em 2014, o STJ havia firmado posição contra a cobrança em um julgamento repetitivo, que vincula juízes e desembargadores.
Além disso, o próprio STF também tinha declinado do julgamento desse tema anteriormente por entender que se tratava de discussão infraconstitucional. E, nesses casos, a palavra final fica com o STJ.
