Deputado propõe PEC que permite ao Congresso anular decisões do STF

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) apresentou uma PEC que visa autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado prevê que atinja ainda hoje a adesão mínima de parlamentares para garantir a tramitação da proposta.

O texto de Sávio prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado pelo STF, que são avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.

Mais cedo, a assessoria do deputado afirmou que faltam apenas 18 assinaturas para o quórum mínimo necessário de 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC.

O parlamentar argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso a tomar a decisão contra decisões do STF com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara e do Senado, em 2 turnos.