CCJ da Câmara Coloca em Pauta PEC que Visa Banir o Aborto no Brasil

Na próxima terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve iniciar a análise de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca proibir o aborto em todo o Brasil, estabelecendo o direito à vida “desde a concepção”. A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), incluiu o tema na pauta, mas a votação imediata ainda não é garantida. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deve ler o parecer, e há possibilidade de que integrantes da comissão solicitem vista, adiando o processo.

Apresentada originalmente em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC recebeu parecer favorável da deputada Chris Tonietto, vice-presidente da CCJ e coordenadora da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. Segundo Tonietto, a emenda não entra em conflito com os princípios fundamentais da Constituição.

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em situações específicas, como risco de morte da gestante, casos de estupro e anencefalia fetal, decisão essa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC proposta visa expandir o entendimento de direito à vida para o feto, reforçando a tese de que a vida se inicia a partir da concepção.

Além dessa PEC, outros projetos relacionados ao aborto tramitam no Congresso. Em junho, a Câmara aprovou um regime de urgência para o PL 1904/2024, que pretende equiparar a interrupção de gravidez após 22 semanas de gestação ao homicídio, mesmo em casos de estupro em crianças, o que gerou uma grande polêmica. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reiterou que os direitos das mulheres não serão retrocedidos com essa proposta, prometendo que o texto final respeitará os direitos já assegurados.

Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, uma comissão especial será formada para aprofundar a análise, com prazo de até 40 sessões plenárias para concluir os debates. No entanto, devido à proximidade do recesso parlamentar, é provável que a tramitação do projeto seja retomada apenas em 2025.