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O Conselho de Comunicação Social (CCS) deu um passo importante nesta segunda-feira (7) ao aprovar um relatório que propõe diretrizes para a regulamentação de serviços de vídeo sob demanda (VOD), como as plataformas de streaming. O documento destaca a necessidade de implementar cotas para a produção nacional, o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e a garantia de direitos para os produtores de conteúdo.
O relatório, elaborado pela conselheira Sonia Santana, é resultado de informações coletadas em três audiências públicas e argumenta que o setor de VOD no Brasil atingiu um nível de maturidade que justifica a criação de um arcabouço legal específico. O documento aponta desafios como a competição desigual com outras mídias, a evasão de divisas e a baixa representatividade de produções nacionais.
“Grandes plataformas internacionais e serviços nacionais de streaming já contam com milhões de usuários e movimentam cifras bilionárias anualmente. (…) No entanto, essa evolução trouxe desafios regulatórios”, afirmou a conselheira Sonia Santana.
Entre as medidas sugeridas, o relatório propõe a adoção de cotas de produção brasileira, seguindo o modelo já implementado na União Europeia, e a revogação da norma que atualmente isenta os serviços de VOD do pagamento da Condecine. O documento também defende a unificação dos projetos legislativos que tratam da regulamentação do streaming.
Durante as discussões, a conselheira Maria José Braga enfatizou o significativo impacto econômico do setor audiovisual e a relevância da projeção da cultura nacional em escala global. “Todos os nossos convidados para os debates no CCS ressaltaram a importância do ganho econômico, da geração de receita, de emprego e de renda, que a indústria do audiovisual brasileiro produz, com repercussão em outros setores da economia”, destacou Braga.
Um ponto que gerou debate após a aprovação do relatório foi a decisão da Netflix de utilizar recursos da Lei Rouanet para investir na Cinemateca Brasileira, uma ação considerada inadequada pela conselheira Sonia Santana. “É muito estranho que uma empresa desse porte (…) necessite usar o processo de uma Lei Rouanet, que é um instrumento que nós do audiovisual não podemos usar (…). Ela, sozinha, teria condições de bancar. Isso me dá um certo medo”, expressou a conselheira.
