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O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou uma medida cautelar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, para que seja concedida liminar impedindo instituições financeiras brasileiras de aplicarem as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes com base na chamada Lei Magnitsky, adotada recentemente pelo governo Donald Trump.
A inclusão de Moraes na lista de sanções foi oficializada no último dia 30 de julho e, na prática, impede o ministro de manter qualquer vínculo com empresas norte-americanas, inclusive operadoras de cartões de crédito. Além disso, o magistrado passa a estar proibido de entrar nos Estados Unidos e pode ter bens bloqueados no país. A legislação, usada para punir autores de graves violações de direitos humanos, como tortura e terrorismo, está sendo aplicada pela primeira vez a uma autoridade de um país democrático.
Na ação, Lindbergh argumenta que a medida “representa transferência de soberania incompatível com a Constituição” e sustenta que nenhuma decisão estrangeira pode produzir efeitos jurídicos no Brasil sem a devida homologação pelo Congresso Nacional. “A imposição extraterritorial das medidas fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e compromete a independência judicial”, afirma o documento.
Para o deputado, permitir que bancos brasileiros executem bloqueios ou restrições financeiras contra Moraes seria uma forma de coação ao magistrado no exercício de sua função. Ele solicita que o STF declare que nenhuma autoridade brasileira pode ser afetada por sanções internacionais dentro do território nacional sem respaldo em norma jurídica interna.
A petição também pede que a decisão seja comunicada ao Banco Central e a todas as instituições financeiras do país, de forma a evitar que “o sistema bancário nacional se transforme em instrumento de política externa dos EUA”.
O parlamentar ainda aponta que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista e empresário Paulo Figueiredo estariam envolvidos na articulação das sanções com o objetivo de pressionar Moraes. “Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo (…) publicamente confessaram a estratégia de usar sanções internacionais como instrumento de chantagem contra membros do STF, exigindo a anistia como condição para retirada das punições”, registra o documento.
Segundo o portal Metrópoles, fontes em Washington indicam que o governo Trump poderá retaliar com novas sanções caso o STF decida favoravelmente à ação do PT. A Casa Branca veria a medida como uma afronta à aplicação da Lei Magnitsky e poderia ampliar a ofensiva, inclusive contra outros ministros da Corte brasileira.
