Câmara deve votar nesta quarta-feira PEC que põe fim ao foro privilegiado

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para políticos. De autoria do ex-senador Álvaro Dias, o texto já havia sido aprovado pelo Senado em 2017 e agora aguarda relator no plenário da Câmara.

Se aprovada, a PEC será promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e os processos contra políticos serão realocados para os tribunais regionais, retirando a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgá-los.

Nesta terça-feira (26), a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou um pedido de urgência para acelerar a tramitação do texto. Durante reunião de líderes partidários, ficou acordado que ao menos a urgência da proposta seria votada nesta semana.

A PEC elimina o foro por prerrogativa de função apenas para crimes comuns e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pela comissão especial. Agora, resta apenas a aprovação no plenário. Caso os deputados não alterem o parecer do Senado, a proposta seguirá para promulgação.

O texto abrange prefeitos, senadores, deputados, governadores e juízes. No entanto, mantém a atribuição do STF para julgar infrações penais comuns cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do próprio STF.

Apesar de ainda não haver um relatório final — o que significa que o texto ainda pode sofrer alterações — a votação atende a reivindicações da oposição, que ocupou os plenários da Câmara e do Senado por quase dois dias pedindo o fim do foro, a anistia aos presos pelos atos extremistas do dia 8 de janeiro e o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A pauta também é apoiada por alas do centrão e por figuras políticas influentes na Câmara, que defendem o fim do foro antes mesmo de se tornar uma bandeira da oposição. O movimento ganhou força após decisões do STF sobre o uso das emendas parlamentares, consideradas por ministros da Corte carentes de transparência e rastreabilidade.