Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou presença nesta terça-feira (16) em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Será a primeira reunião do colegiado para análise de mérito da proposta, que é de autoria do Poder Executivo.
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho, com parecer favorável do deputado Mendonça Filho (União-PE), relator do texto. Durante a tramitação, o parlamentar promoveu alterações no projeto original, retirando, por exemplo, o artigo que tratava da preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados.
Outra modificação foi a exclusão do termo “exclusiva” de inciso que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis. Para Mendonça Filho, o ajuste reforça a descentralização e a capacidade de resposta dos entes federativos.
“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, afirmou o deputado.
A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que definem as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal. Também promove mudanças no artigo 144, que trata da organização da segurança pública no país.
Entre os principais pontos, o texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a elevação a status constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, atualmente regulamentados por leis ordinárias.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto de destaque é a incorporação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais, reconhecendo sua competência para atuar no policiamento ostensivo das vias públicas, respeitando os limites em relação às demais forças de segurança.
