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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, neste domingo (21), suspender os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que previa a retomada do pagamento de emendas parlamentares não executadas pelo governo entre os anos de 2019 e 2023. Com a decisão, o texto fica impedido de entrar em vigor, mesmo antes de eventual sanção ou veto presidencial.
A proposta havia sido aprovada na última quinta-feira (17) pelo Legislativo e aguardava análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, a determinação do STF interrompe o andamento da medida e impede a liberação dos recursos previstos no texto aprovado.
O dispositivo suspenso permitiria que emendas parlamentares antigas, que não foram pagas em exercícios anteriores, voltassem a ser executadas. A inclusão da medida ocorreu dentro de um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais, mas sem relação direta com o tema principal da proposta. No jargão do Congresso, esse tipo de inclusão é conhecido como “jabuti”, termo usado para definir trechos inseridos em projetos com finalidade diversa do conteúdo original, geralmente para facilitar sua aprovação.
As emendas parlamentares são instrumentos previstos no Orçamento da União que permitem a deputados e senadores indicar a destinação de recursos públicos para áreas específicas, como saúde, infraestrutura e educação, em seus estados e municípios. Nos últimos anos, esse mecanismo se tornou alvo de debates e questionamentos, principalmente em relação à transparência, ao controle e aos critérios de execução dos valores.
Desde que assumiu uma cadeira no STF, em 2024, Flávio Dino passou a relatar ações que tratam justamente da necessidade de maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro tem defendido que a liberação desses recursos deve obedecer a critérios claros, com identificação dos autores das indicações e das finalidades dos repasses, de modo a evitar distorções e uso político das verbas públicas.
