PEC da Segurança Pública: Senado deve votar proposta nesta terça-feira

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A proposta foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovada pela Câmara dos Deputados em março e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.

Lula já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça, após a aprovação da PEC.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca ampliar a cooperação entre as forças federais, estaduais e municipais, permitindo ações conjuntas no combate à criminalidade.

A proposta também prevê:

• Punições mais rigorosas: regras mais duras para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e possibilidade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima.

• Combate ao patrimônio criminoso: ampliação de medidas para atingir bens e recursos obtidos por meio de atividades ilegais.

• Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.

• Ampliação das funções da PRF: mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal.

• Integração das polícias penais: criação de um sistema para coordenar a atuação das polícias penais e dos órgãos de segurança relacionados ao sistema socioeducativo.

• Mais recursos: previsão de repasses de verbas federais para estados e municípios, além de recursos do Fundo Social, ligado ao pré-sal.

Emendas propõem redução da maioridade penal

Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas ao texto no Senado. Duas delas propõem reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.

O senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação, apresentou uma proposta para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. A emenda também prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada por Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais, defesa civil e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, quer incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta também prevê o reconhecimento dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo como integrantes da estrutura de segurança.

O que acontece se a PEC for aprovada?

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no Senado, com pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada votação, ou seja, 49 dos 81 parlamentares.

Caso receba aprovação sem alterações, a PEC poderá seguir para promulgação. Se os senadores modificarem o texto, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.

A votação poderá definir mudanças na organização das forças de segurança, no financiamento do setor e nas regras de combate ao crime organizado no Brasil.