Justiça pode conceder salvo-conduto para cultivo doméstico de maconha para uso medicinal, decide STJ

A decisão do STJ confirma entendimentos que as duas turmas criminais da Corte vinham aplicando.

Para a maioria dos ministros do STF, o cultivo da maconha não tem a finalidade de produzir entorpecentes e os pacientes estão amparados não só por prescrição médica, mas também por autorização da Anvisa para importação do canabidiol.

Segundo o STJ, isso evidencia que a própria agência de vigilância sanitária reconheceu a necessidade de uso do produto em contexto terapêutico.