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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, homologou nesta quarta-feira (19) o acordo entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones (Avante-MG). Janones se comprometeu a devolver R$ 131 mil à Câmara dos Deputados e pagar uma multa de R$ 26 mil para evitar um processo criminal por “rachadinha” em seu gabinete.
Segundo a PGR, Janones admitiu ter usado o cartão de crédito de um assessor parlamentar para despesas pessoais em 2019 e 2020, enquanto seu nome estava negativado. As faturas do cartão foram pagas pelo assessor.
O acordo foi fechado após o deputado ser indiciado pela Polícia Federal (PF) e a PGR encontrar indícios de crime. Janones admitiu a prática de “rachadinha”, que consiste no desconto ou devolução de parte do salário de assessores para o parlamentar.
Nos termos do acordo, Janones pagará R$ 157,8 mil, referentes à reparação à Câmara e à multa. Ele também se comprometeu a encerrar as práticas investigadas e a não cometer novos crimes durante o cumprimento do acordo.
Dois assessores de Janones, também investigados, recusaram o acordo. O ministro Fux, seguindo manifestação da PGR, determinou o envio do caso deles à Justiça Federal do Distrito Federal.
