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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta sexta-feira (11) uma medida provisória (MP) que altera regras do setor elétrico, aborda a desestatização da Eletrobras, a contratação de energia e a regulação do acesso e comercialização do gás natural da União. A medida tem validade de 120 dias e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder eficácia.
A MP prevê, entre outras medidas, que a partir de 2026 o teto da conta de energia elétrica será equivalente ao orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) referente a esse ano. Caso os recursos da CDE sejam insuficientes, o complemento será cobrado por meio de um encargo proporcional pago pelos beneficiários, com exceção dos programas Luz para Todos, Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) e Tarifa Social.
Também foi criado um novo mecanismo de Encargo de Complemento de Recursos, custeado por quotas anuais proporcionais ao benefício recebido. A maioria das medidas entrou em vigor nesta sexta, exceto as relacionadas à CDE, que passam a valer em 1º de janeiro de 2026.
Sobre a Eletrobras, a MP atualiza o processo de desestatização, que será feito via aumento de capital com subscrição pública de ações ordinárias, com renúncia ao direito de subscrição pela União. Novas concessões de geração de energia elétrica terão prazo de 30 anos, com possibilidade de prorrogação para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), centrais a biomassa e eólicas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfra).
Além disso, está prevista a contratação, por meio de leilão de reserva de capacidade, de até 4.900 MW de centrais hidrelétricas de até 50 MW, com período de suprimento de 25 anos e preço máximo baseado em leilão anterior. Até o primeiro trimestre de 2026, mais 3.000 MW serão contratados, divididos em etapas para suprimento entre 2032 e 2034.
A MP determina que as contratações de energia devem ser limitadas à necessidade identificada pelo planejamento setorial, com base em critérios técnicos e econômicos do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Porém, essa limitação não se aplica às hidrelétricas de até 50 MW mencionadas.
No setor de petróleo e gás, a medida concede ao CNPE a competência para definir condições de acesso, incluindo valores, aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte para comercialização do gás natural da União. O sistema será tratado como infraestrutura integrada, e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) não será penalizada pela operação desses sistemas.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a proposta visa “modernizar” e tornar o setor “mais eficiente”. Um dos pontos principais, segundo o texto, é limitar o valor total arrecadado para a CDE ao montante previsto no orçamento para 2026. A MP agora será analisada por comissão especial do Congresso.
