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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a Lei 14.611/23, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial. A norma obriga que empresas com 100 ou mais funcionários adotem medidas para garantir que homens e mulheres recebam o mesmo salário ao exercerem a mesma função.
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O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da validade total da lei. Ele foi seguido por todos os demais ministros da Corte.
O que a lei determina
A lei estabelece duas principais ferramentas para garantir a igualdade salarial:
| Ferramenta | Como funciona |
|---|---|
| Relatório de Transparência Salarial | Publicado semestralmente pelas empresas |
| Plano de Ação | Se detectada desigualdade, a empresa deve apresentar um plano para corrigir o problema |
O que disse o ministro Alexandre de Moraes
O relator afirmou que a norma não é apenas uma escolha política, mas uma obrigação constitucional de combater a discriminação de gênero no trabalho.
Moraes lembrou que o Brasil está seguindo o exemplo de países como Estados Unidos e França, que já usam a transparência para fiscalizar empresas.
Ele reforçou que os relatórios de salários servem para criar políticas públicas e que ninguém terá a privacidade exposta, pois os nomes dos funcionários não aparecem nos dados (dados anonimizados) – o que protege tanto as pessoas quanto o segredo de negócio das empresas.
Como votaram os ministros
Moraes foi seguido pelos ministros:
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Flávio Dino
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Cristiano Zanin
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Kassio Nunes Marques
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André Mendonça
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Luiz Fux
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Dias Toffoli
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Gilmar Mendes
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Cármen Lúcia
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Edson Fachin
Unanimidade.
O que os ministros entenderam
Os ministros entenderam que a exigência de relatórios semestrais não fere a privacidade das empresas, já que os nomes dos funcionários são omitidos.
A decisão confirma que as empresas deverão:
-
Publicar relatórios de transparência salarial a cada seis meses
-
Apresentar planos de ação caso sejam detectadas desigualdades
-
Garantir que homens e mulheres recebam o mesmo salário para a mesma função
Próximos passos
Com a decisão do STF, a lei permanece válida e as empresas com 100 ou mais funcionários devem continuar cumprindo as exigências. O descumprimento pode gerar multas e sanções.
