INSS dará benefício automático a mulher vítima de violência doméstica sob medida protetiva

Parecer assinado por Lula nesta quinta-feira elimina a necessidade de perícia e garante afastamento remunerado de até seis meses custeado pelo INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina um parecer nesta quinta-feira (1º) determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague de forma automática benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva da Justiça.

A medida garantirá a vítimas tanto dos setores público quanto privado o afastamento remunerado do trabalho por até seis meses, custeado pelo INSS. A informação foi noticiada por Mônica Bergamo, no jornal Folha de S.Paulo.

O documento foi enviado a Lula pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha já garante esse direito a mulheres beneficiadas por medida protetiva e em situações em que é necessário afastamento do local de trabalho, mas não definia a obrigatoriedade de qual órgão faria os pagamentos.

Decisão do STF

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, por unanimidade do plenário, que o benefício deve ser pago nos primeiros 15 dias de afastamento pelo empregador e que o período posterior fica a cargo do INSS.

“Se não houver empregador, o INSS deve arcar com todo o período, independentemente de carência. Caso a vítima não seja segurada, o benefício assume caráter assistencial, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher não tem outros meios de prover sua subsistência”, detalhou a Corte à época.

O que muda

No modelo aplicado até o momento, a mulher vítima de violência tinha de se submeter à perícia do instituto, que poderia aprovar ou negar o benefício. Casos rejeitados poderiam gerar contestações na Justiça. Com o parecer assinado por Lula, a medida protetiva elimina a necessidade de perícia e será suficiente para o afastamento remunerado totalmente bancado pelo INSS.