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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a Ivan Rejane Fonte Boa Pinto o direito de trabalhar dentro do presídio em que está detido. Pinto foi preso por ameaçar ministros do STF nas redes sociais. Moraes argumentou que a Lei de Execuções Penais prevê o direito do preso de ter trabalho e receber remuneração, inclusive para presos provisórios. Portanto, não há impedimentos para que o pedido de trabalho interno seja deferido na unidade prisional em que Pinto está custodiado.
“A Lei de Execuções Penais constitui direito do preso atribuição de trabalho e sua remuneração, aplicando-se, inclusive, ao preso provisório. Não há, portanto, óbice ao deferimento do pedido formulado para executar trabalho interno na unidade prisional onde se encontra custodiado”, disse Moraes.
Além disso, o Moraes determinou que a Polícia Federal apresente, em até 30 dias, o relatório final e conclusivo da investigação.
Ao justificar a manutenção da prisão de Rejane, Moraes afirmou que essa medida é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, especialmente com a continuidade da perícia técnica, que pode fornecer informações mais precisas sobre a extensão e os níveis de atividade da associação criminosa em investigação.
