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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) o projeto de lei que institui a cota de exibição de produções audiovisuais brasileiras nas salas de cinema do país até 2033. A regra, que estava prevista em medida provisória de 2001, perdeu a validade em 2021. O PL 5497/2019 segue para aprovação do Senado Federal.
O texto, de relatoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), estabelece que o tempo de tela dos filmes brasileiros, bem como quais tipos de produção serão permitidas, serão detalhados anualmente por decreto presidencial. Para isso, o Executivo deverá consultar entidades representativas de produtores de cinema, de distribuidores e de exibidores e a Ancine (Agência Nacional do Cinema). Caberá à Ancine, também, divulgar relatórios anuais que tratem do impacto da política de cotas na divulgação de obras cinematográficas brasileiras.
O texto diz ainda que o governo federal deverá abordar medidas para assegurar a variedade, diversidade, competição equilibrada e efetiva permanência em exibição de longas-metragens nacionais em sessões de maior procura. A exibição de filmes de meios eletrônicos (como plataformas de streaming) antes das sessões não contarão para efeitos da cota.
A medida altera a multa para aqueles que não cumprirem as exigências previstas no decreto presidencial. Em vez de o valor ser calculado em 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo cinematográfico, multiplicada pelo número de dias de descumprimento, o percentual incidirá sobre a receita bruta média diária do complexo multiplicada pelo número de sessões de descumprimento. O governo poderá considerar atenuantes ou agravantes na aplicação das multas e poderá substituí-las por termo de ajustamento de conduta.
Por fim, o projeto também estabelece que, na ausência de um decreto presidencial sobre a cota de exibição até 31 de dezembro de todos os anos, será adotada a regra vigente no ano anterior.
