CCJ do Senado aprova PEC que impede decisões monocráticas no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), das liminares foi aprovada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Com a aprovação, o texto poderá ser votado ainda hoje no plenário da Casa.

A proposta impede que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda sozinho a vigência de um ato normativo, lei o decreto. Nessas chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, portanto, não caberiam mais decisões monocráticas — pelo texto, os casos deverão ser analisados no plenário, dependendo de maioria absoluta dos votos para a concessão de liminares.

“Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, defendeu o autor da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos).

Se a PEC também for aprovada no plenário do Senado, seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.