O procurador-geral da República Augusto Aras encaminhou nesta terça-feira (19) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação para que seja revogada a liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli, que revogou a investigação sobre rachadinha do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e pelo menos outros 935 inquéritos pelo país.
“Tais órgãos de persecução penal não têm acesso à integralidade dos dados fiscais e bancários dos contribuintes, mas, apenas, àqueles dados específicos cujo repasse se faça necessário a atingir os fins legais, no caso, a possibilitar que o Estado atue na prevenção e repressão de ilícitos penais”, diz trecho do pedido.
