O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), expliquem a nova Lei de Improbidade Administrativa.
As autoridades têm 10 dias para se manifestar sobre a constitucionalidade da medida.
Além de Bolsonaro, Pacheco e Lira, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) também precisam se manifestar, em até 5 dias.
O ministro do STF também enviou o caso direto ao plenário da Corte, para ser decidido por todos os ministros da Corte.
O questionamento sobre a constitucionalidade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa foi feito pela CSPM (Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais).
De acordo com a confederação, trechos da nova lei violam a proteção à “boa administração”.
Segundo a CSPM, as alterações na lei representam um retrocesso. Fala ainda em “violação à vedação de proteção insuficiente, especialmente diante de um quadro de corrupção endêmica e de histórica má-gestão”.
