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Nesta sexta-feira (16), a Comissão Europeia (CE) apresentou um projeto de lei (PL) para regulamentar a divulgação de informações e a atividade jornalística nos 27 países membros. A lei ainda precisa ser negociada com os Estados membros e o Parlamento Europeu.
O European Media Freedom Act teria como objetivo “proteger o pluralismo e a independência da mídia” na União Europeia (UE), de acordo com a comissão.
“Nos últimos anos, testemunhamos várias formas de pressão sobre a mídia. Está na hora de agir. Devemos estabelecer princípios claros: nenhum jornalista deve ser espionado por causa de seu trabalho, nenhuma mídia pública deve ser transformada em canal de propaganda”, disse a vice-presidente da CE, Vera Jourova, no comunicado.
Governos da Polônia e da Hungria estão sendo acusados de usar programas de espionagem contra adversários, inclusive jornalistas. Assim, a Comissão Europeia decidiu acelerar o projeto de regulação da mídia.
A comissão quer supostamente protegendo o sigilo das fontes e proibir o uso de spyware contra jornalistas e seus familiares — mesmo que exceções sejam possíveis em nome da “segurança nacional”.
De acordo com a Revista Oeste, “o texto disciplina vários aspectos da divulgação de informações, desde desinformação, passando por concentração de mídias em poucos grupos, normatizando questões como transparência da propriedade dos meios de comunicação e volumes de publicidade estatal”.
O comunicado da Comissão Europeia afirma que há artigos para proteger a independência dos editores e divulgar conflitos de interesse.
A regulamentação sugerida também cria um “conselho europeu independente para serviços de mídia, composto por autoridades nacionais de mídia”.
O comunicado da CE afirma que a função do conselho será “a aplicação eficaz e consistente do quadro jurídico da UE sobre os meios de comunicação social, em especial prestando assistência à Comissão na preparação de orientações sobre questões regulamentares dos meios de comunicação social”.
O órgão também vai coordenar, de acordo com nota da CE, as medidas regulatórias em relação a veículos de comunicação de outros países, “que apresentem um risco para a segurança pública para garantir que esses meios de comunicação não burlem as regras aplicáveis na UE”.
Ainda de acordo com a CE, Também será função do conselho atuar contra a desinformação, mantendo um diálogo estruturado entre plataformas online de grande porte e o setor de mídia, com base no Código de Práticas da UE sobre Desinformação, aprovado neste ano pela UE.
Segundo comunicado da CE, “faz parte dos esforços da UE para promover a participação democrática, combater a desinformação e apoiar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, conforme estabelecido no Plano de Ação para a Democracia Europeia”.
