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O governo de Minas Gerais anunciou que não haverá proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas no estado durante o primeiro turno das eleições municipais, marcado para 6 de outubro. A medida também se estenderá para o possível segundo turno, previsto para o dia 27 do mesmo mês.
A decisão foi tomada em conjunto com as forças de segurança estaduais e o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG). O governo destacou que a implementação de uma “Lei Seca” nas eleições, que restringe a venda de bebidas alcoólicas, é uma escolha facultativa para cada estado. “Cada unidade da federação tem autonomia para decidir sobre a adoção da medida”, afirmou o Executivo estadual.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG) havia solicitado ao governo que permitisse a venda de bebidas alcoólicas nos dias de votação, argumentando que o fim da restrição respeita o direito de escolha dos eleitores.
Em nota, o Tribunal Regional Eleitoral esclareceu que a responsabilidade pela decisão de proibir ou liberar a venda de álcool cabe à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG).
