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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento que definirá a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilegais postados por usuários. Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu que a discussão não envolve censura, mas sim o momento em que a responsabilidade civil das empresas se inicia.
“Aqui não se trata de julgamento que diga direito à censura ou a tolher liberdade de expressão. Estamos aqui a tratar o momento da responsabilização”, destacou Toffoli.
Ele explicou o ponto central do debate sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet: “O artigo 19 trouxe uma cláusula legal de imunidade de responsabilização pelo período entre a postagem e a deliberação judicial. Se, após uma decisão, seja de caráter liminar ou de caráter definitivo, venha a determinar retirada, e a plataforma a retira, cumprindo decisão judicial, esse período que pode ter sido de 1, 2, 10, 20 anos, fica absolutamente indene. Então é disso que se trata, qual é o momento do início da responsabilidade civil do dano causado”.
Toffoli também mencionou que, como o processo foi pautado, ele não analisou um pedido de tutela antecipada, pois o julgamento já está em sua fase de mérito.
O julgamento envolve dois recursos que tratam da responsabilização de redes sociais por publicações de usuários. A análise foi retomada com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) em dezembro. A decisão final do STF definirá como as empresas proprietárias de redes sociais devem agir quando seus usuários publicarem conteúdos considerados ilegais e qual o alcance de sua responsabilidade legal.
Já o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário não pode se recusar a decidir algo apenas porque “não está claro”.
