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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (3) que espera que o Congresso Nacional não reduza as penas aplicadas pela Corte aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, tema que deve constar no projeto de lei (PL) da Dosimetria. Segundo ele, as punições seguem padrões internacionais e estão em consonância com a tradição jurídica brasileira.
“Há uma decisão quase unânime da Corte dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política”, declarou Dino. “Em relação ao tamanho da pena (…) o Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa.”
O ministro alegou que crimes como tentativa de golpe, terrorismo e delitos hediondos não são passíveis de anistia ou indulto, posição consolidada em decisões anteriores do Supremo e que, segundo ele, é majoritária entre os ministros. Apesar de reconhecer a prerrogativa do Legislativo em alterar a legislação, Dino disse acreditar que a norma atual é adequada, sobretudo por diferenciar duas condutas distintas: a tentativa de depor um governo legitimamente eleito, que atinge o Executivo, e a de abolir o Estado Democrático de Direito, que atinge os demais Poderes.
Dino também criticou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de um projeto que busca limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Para ele, esse tipo de decisão está previsto em lei e faz parte do cotidiano do Judiciário, sendo aplicável apenas em situações de jurisprudência consolidada.
“Não há nenhuma decisão tão grave – falamos aqui de emendas, de meio ambiente, de crimes – que tenha sido monocrática. Nenhuma dessas foi. Então, na verdade, há uma incompreensão”, afirmou. “Lembro que todos os Poderes têm decisões monocráticas. O presidente da Câmara profere decisões monocráticas. O presidente do Senado profere decisões monocráticas. Eles fazem a pauta, a ordem do dia, decidem questões de ordem, designam relatores.”
Ao abordar outros temas, o ministro apontou o que chamou de confusão entre liberdade e “vale-tudo” ou “lei da selva”, citando debates sobre direitos trabalhistas e o Marco Civil da Internet. Para ele, não é possível abrir mão da regulação em áreas fundamentais.
“(O papel do STF) é desafiador no momento em que se confunde liberdade com vale-tudo, liberdade com lei da selva, liberdade com um cenário hobessiano em que os desejos são destituídos de fronteiras”, disse Dino. “(Quando) qualquer tipo de limite é quase que automaticamente adjetivado como censura, ditadura, como algo, portanto, a ser afastado.”
