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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada do acesso da CPI do INSS ao material relacionado à quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão, enviada à Advocacia-Geral do Senado, foi comunicada nesta sexta-feira (12/12).
Com a medida liminar, somente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderá acessar os dados, que incluem informações financeiras e mensagens, como as da conta de WhatsApp de Vorcaro. Alcolumbre não é membro da CPI, o que gerou críticas de parlamentares do colegiado.
Segundo o relator da CPI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), os dados de Vorcaro já foram retirados do sistema de acesso da comissão.
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), manifestou indignação nas redes sociais:
“Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar. Retirar documentos de uma CPMI do INSS em pleno funcionamento enfraquece a apuração, desorganiza o trabalho investigativo e cria um precedente extremamente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento.”
O material relacionado à quebra de sigilo de Vorcaro começou a chegar à CPI na semana passada. O Banco Central, responsável pelo sigilo bancário dos clientes, foi notificado da decisão para impedir que novos dados sejam enviados ao sistema da comissão. A determinação também foi encaminhada à Receita Federal.
O gabinete de Toffoli explicou que os advogados de Vorcaro inicialmente pediram a anulação das quebras de sigilo, o que foi indeferido. No entanto, o ministro determinou que os documentos provenientes das medidas devem ser enviados diretamente à presidência do Senado até nova deliberação do STF. Procurado, Davi Alcolumbre não se manifestou sobre o assunto.
Vorcaro é considerado peça-chave nas investigações de um suposto esquema de fraude de R$ 12,2 bilhões na venda de créditos para o Banco de Brasília (BRB). Ele chegou a ficar preso por nove dias e foi solto mediante o uso de tornozeleira eletrônica.
Eis a íntegra da declaração de Carlos Viana:
Recebo com indignação profunda a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou, em uma decisão judicial, a retirada de documentos da CPMI do INSS, que investiga o presidente do Banco Master. Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar.
Registro este posicionamento mesmo estando em pleno repouso médico, em recuperação de uma cirurgia emergencial realizada há apenas seis dias. Ainda assim, o dever com o Parlamento e com o povo brasileiro se impõe acima de qualquer circunstância pessoal.
A CPMI do INSS apura um dos mais graves escândalos envolvendo empréstimos consignados no país, com indícios claros de práticas abusivas contra aposentados e pensionistas. Milhões de brasileiros tiveram seus benefícios corroídos por contratos obscuros, descontos automáticos prolongados e renovações sucessivas que transformaram o consignado em um ciclo permanente de endividamento.
Os documentos retirados da CPMI do INSS não são acessórios. São peças centrais para compreender fluxos financeiros, contratos, autorizações e relações institucionais que podem revelar quem lucrou bilhões às custas da renda mínima de idosos, viúvas e trabalhadores que contribuíram a vida inteira.
Retirar documentos de uma CPMI do INSS em pleno funcionamento enfraquece a apuração, desorganiza o trabalho investigativo e cria um precedente extremamente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento. Não se trata de um conflito entre Poderes. Trata-se do direito do Congresso Nacional de investigar fatos graves e do direito da sociedade de conhecer a verdade.
A Presidência da CPMI do INSS adotará todas as medidas cabíveis para preservar a autoridade da comissão, a legalidade dos seus atos e a integridade da investigação.
Como ensina a Escritura:
“Nada há encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido.” (Lucas 8:17)
Quando se retira documento de uma CPMI do INSS, não se retira apenas papel. Retira-se transparência. E sem transparência, não há justiça.
Carlos Viana
Senador da República
Presidente da CPMI do INSS
