Bets: novas regras de publicidade entram em vigor nesta sexta; veja o que muda

A partir desta sexta-feira (17), as empresas de apostas esportivas online e os canais que veiculam suas propagandas precisarão seguir regras mais rígidas para a publicidade do setor. As novas medidas foram publicadas em duas portarias do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União e têm como objetivo reduzir os riscos financeiros e de saúde para os consumidores.

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Alertas obrigatórios ocuparão 10% da tela

Toda propaganda de bets deverá exibir, de forma clara e legível, um dos três alertas abaixo, ocupando no mínimo 10% do espaço da tela:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”

• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”

O que fica proibido

A lista de proibições foi ampliada. Fica vedado:

• Induzir o consumidor ao erro ou sugerir ganho fácil;

• Utilizar comentários de especialistas em apostas para incentivar palpites específicos;

• Estimular funcionários de canais a fazerem apostas durante transmissões;

• Exibir imagens, personagens ou locais que possam atrair crianças e adolescentes;

• Usar linguagem inadequada para o público adulto.

Segue em vigor a restrição do mercado a maiores de 18 anos, ponto que será reforçado nas campanhas.

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Punições e denúncias

Em caso de descumprimento, a sociedade civil e o poder público podem acionar os órgãos de defesa do consumidor para denunciar empresas e intermediários.

Atualmente, 85 empresas de apostas estão autorizadas a operar no Brasil. A veiculação de propaganda de qualquer companhia não legalizada pelo Ministério da Fazenda, ainda que dentro das novas regras, também gerará punição