André Mendonça reforça condições para acordo de delação; saiba o que é exigido

O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quinta-feira (7) uma nota para esclarecer que o magistrado não teve acesso ao conteúdo da proposta de colaboração premiada apresentada pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro. A manifestação ocorre após a entrega do material à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) na quarta-feira (6).

Segundo o comunicado, “quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”.

O que diz a nota

“O Ministro tem sido consistente e inequívoco em sua posição sobre o tema da colaboração premiada: (i) a colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado; (ii) para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva; e (iii) as investigações devem seguir seu curso regular, independentemente da existência ou não de proposta de colaboração.
Cabe esclarecer, ainda, que o Ministro até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República.
Quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento.”

Próximos passos

A proposta apresentada por Vorcaro ainda está sob análise da PF e da PGR, que podem sugerir ajustes antes de eventual encaminhamento ao Supremo. Como relator do caso, caberá a Mendonça avaliar se os termos atendem aos requisitos legais e decidir sobre a homologação.

Resistência no STF

A negociação deve enfrentar resistências no STF caso não preveja mecanismos efetivos de ressarcimento integral dos danos investigados. Nos bastidores da Corte, a avaliação é de que não haverá espaço para modelos de acordo em que o investigado simplesmente negocia um valor fixo para devolução.

O que a lei exige

A lei exige que a colaboração produza resultados concretos:

• Identificação de integrantes da organização criminosa

• Compreensão da divisão de tarefas dentro do grupo

• Rastreamento de recursos

• Recuperação dos ativos desviados

Eventuais benefícios penais dependerão da efetividade da colaboração, da entrega de provas e do compromisso de reparação do prejuízo causado.

O caso Vorcaro

Desde o fim do ano passado, Vorcaro é investigado por tentar comprar influência política para manter as operações de seu banco, posteriormente liquidado pelo Banco Central, em um escândalo com potencial de atingir figuras importantes dos três Poderes.