O Ministério da Fazenda anunciou na tarde desta terça-feira (21) que a prorrogação da MP 1.211/2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para estender a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 por 60 dias, não implica a prorrogação do programa em si.
Segundo nota divulgada pela pasta, a decisão do Congresso Nacional é um “procedimento padrão”: “a prorrogação automática da vigência da MP não altera a data de encerramento do programa, que foi fixada em lei”.
Portanto, o prazo para adesão de pessoas físicas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham dívidas de até R$ 20 mil, encerrou na segunda-feira (20).
De acordo com a Secretaria de Comunicação do governo federal, 15 milhões de pessoas da faixa 1 foram beneficiadas pelo programa, totalizando R$ 52 bilhões em dívidas renegociadas. Os inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 obtiveram descontos médios de 83%.
O programa permitiu que o saldo negociado fosse quitado sem entrada e em até 60 parcelas. Além disso, possibilitou a consolidação de múltiplas dívidas com diferentes credores em um único saldo devedor para negociação.
