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Nesta segunda-feira (25), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um recurso contra as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceram multa ao advogado do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Na semana passada, o ministro do STF impôs multa com valor total de R$ 10 mil, pois, segundo o ministro, o advogado Paulo Faria, que representa Silveira, apresentou recursos visando adiar o julgamento, realizado na última quarta-feira (20).
A entidade defendeu que o advogado agiu em decorrência da profissão e apresentou recursos “no interesse da defesa de seu constituinte [no caso, Silveira]”.
“O advogado, em sua atuação, presta serviço público e exerce função social, uma vez que a lei lhe confere garantias profissionais no desempenho de suas funções. Insta ressaltar que casos como o presente precisam ser combatidos, por gerar temor aos advogados, limitando o exercício pleno da profissão”, ressaltam os advogados.
“É dizer, em outras palavras, que num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, acrescentou a OAB.
